O Advogado de família atua em ações de reconhecimento de filiação, regulamentação de guarda, revisional de alimentos, Inventário judicial ou extrajudicial, ações alimentícias (pedido de concessão, revisão, exoneração e execução).
No âmbito do casamento auxilia nas questões referente a regime de bens e pacto antenupcial, em caso de separação presta atendimento de conciliação em causas relacionadas a divórcio seja consensual ou litigioso, judicial ou até extrajudicial entre outras.
Compreendemos a importância dessa atuação, pois as situações familiares envolvem sentimentos e fortes emoções, são circunstâncias delicadas, relacionadas a conflitos familiares e momentos cruciais da vida de uma pessoa.
Devido a isso, é importante que as famílias procurem um profissional do direito neste momento.
O Advogado de família atua em ações de reconhecimento de filiação, regulamentação de guarda, revisional de alimentos, Inventário judicial ou extrajudicial, ações alimentícias (pedido de concessão, revisão, exoneração e execução).
No âmbito do casamento auxilia nas questões referente a regime de bens e pacto antenupcial, em caso de separação presta atendimento de conciliação em causas relacionadas a divórcio seja consensual ou litigioso, judicial ou até extrajudicial entre outras.
Compreendemos a importância dessa atuação, pois as situações familiares envolvem sentimentos e fortes emoções, são circunstâncias delicadas, relacionadas a conflitos familiares e momentos cruciais da vida de uma pessoa.
Devido a isso, é importante que as famílias procurem um profissional do direito neste momento.
Foi pensando na sua necessidade de ter uma resolução rápida para os litígios familiares, que criamos um grupo de trabalho com o objetivo de acelerar todo o processo judicial ou extrajudicial.
Para isso foi preciso tirar todos os gargalos do caminho e resolver as burocracias existentes, daí surgiu um método único de aceleração do processo.
Esse método vitorioso revolucionou nosso escritório e a vida de milhares de clientes, se você quer solução rápida e eficiente para o seu caso, e evitar um processo longo e cansativo.
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A pensão para filhos é um tema bastante debatido e que gera muitas dúvidas e polêmicas. É essencial compreender os direitos e o funcionamento desse benefício, tanto para os pais como para os filhos envolvidos. Neste artigo, vamos explorar de forma clara e objetiva todas as informações importantes sobre a pensão para filhos, desde os direitos legais até as formas de cálculo e pagamentos. Se você está enfrentando essa situação ou simplesmente quer entender melhor como funciona, continue lendo e tire todas as suas dúvidas. O que é a Pensão para Filho? A pensão para filho é um direito assegurado por lei a crianças e adolescentes que têm um dos pais ou ambos separados ou divorciados. Também é aplicável em casos de pais que nunca se casaram ou estabeleceram união estável. Esse benefício tem como finalidade garantir o sustento, educação e bem-estar dos filhos menores de idade, a fim de assegurar que suas necessidades básicas sejam supridas mesmo diante da separação dos pais. A separação de um casal é um momento delicado e pode trazer diversas consequências emocionais e práticas para todas as partes envolvidas, especialmente para as crianças. É nesse contexto que a pensão para filho assume um papel […]
O casamento, em sua essência, é uma celebração do amor e compromisso entre duas pessoas. No contexto legal, ele é formalizado por meio do casamento civil, que confere aos casais não apenas uma união emocional, mas também um reconhecimento oficial diante da sociedade e das leis do país. Este guia completo tem como objetivo orientá-lo por todos os passos necessários para realizar um casamento civil no Brasil, abordando desde os requisitos básicos até os procedimentos legais e a importância de contar com assessoria jurídica. Entendendo o Casamento Civil O casamento civil é muito mais do que uma cerimônia. É um ato legal que estabelece os vínculos matrimoniais entre duas pessoas, sendo oficialmente reconhecido pelo Estado. Diferentemente da união religiosa, que é celebrada dentro dos ritos de uma fé específica, o casamento civil possui uma validade jurídica que proporciona ao casal uma série de direitos e obrigações perante a sociedade e a legislação. Os Requisitos Essenciais Antes de dar início ao processo de casamento civil, é fundamental entender os requisitos necessários para que essa união seja oficializada. Primeiramente, ambos os noivos devem ter pelo menos 18 anos completos, a não ser que obtenham a devida autorização dos pais ou responsáveis legais, […]
O que é Abandono de Incapaz? Descubra! Descubra o que é considerado abandono de incapaz, quais são as consequências legais para quem pratica esse ato, e conheça as medidas de proteção e amparo aos vulneráveis. Como advogado especializado em direito de família e proteção aos vulneráveis, entendo que é crucial abordar o tema do abandono de incapaz e destacar as consequências legais para aqueles que praticam esse ato, bem como as medidas de proteção disponíveis para os vulneráveis. Neste artigo, exploraremos o conceito de abandono de incapaz, as implicações legais para os responsáveis e as formas de garantir a proteção e o amparo aos incapazes. O que é considerado Abandono de Incapaz? O abandono de incapaz ocorre quando uma pessoa responsável por cuidar e prover as necessidades básicas de um incapaz, seja ele menor de idade, idoso ou portador de deficiência, deixa de cumprir essa obrigação de forma intencional, negligente ou omissa. O abandono pode envolver a falta de cuidados básicos, como alimentação, moradia, saúde, educação e afeto. Abandono de Incapaz é Crime? O abandono de incapaz é uma conduta considerada crime perante a legislação brasileira. O responsável que pratica o abandono pode ser enquadrado no crime de abandono material, […]
A pensão alimentícia é um valor pago por uma pessoa a outra que necessita de auxílio financeiro para suprir suas despesas básicas, como alimentação, moradia, educação, saúde, vestuário e lazer. A pensão alimentícia pode ser acordada entre as partes ou determinada pela Justiça, de acordo com a lei nº 5.478/1968. Você tem alguma ideia de como funciona? Continue lendo e tire suas dúvidas sobre esse tema. Quem tem direito a receber a pensão? Em geral, têm direito a receber pensão alimentícia os filhos menores de 18 anos ou maiores de idade que estejam cursando ensino superior ou técnico, até o limite de 24 anos. Também podem receber pensão alimentícia os cônjuges ou companheiros que dependam economicamente do outro após a separação ou o divórcio, desde que comprovem essa necessidade. Além disso, em casos excepcionais, podem receber pensão alimentícia os pais, os avós, os irmãos ou outros parentes que tenham relação de dependência com o pagador. Como é feito o cálculo da pensão alimentícia? Não há uma fórmula matemática ou uma porcentagem fixa para calcular o valor da pensão alimentícia. O cálculo é feito com base no binômio necessidade x possibilidade, ou seja, leva-se em conta as despesas de quem recebe […]
O artigo conta como a Reis Advocacia conseguiu a reintegração de posse de bens do imóvel e de sociedade empresarial a viúva e herdeiros, após a anulação de um contrato de compra e venda simulado. O artigo explica o que é a reintegração de posse, quais os requisitos, como é o procedimento, quais os efeitos e como a Reis Advocacia pode ajudar em casos semelhantes. O artigo também relata o caso concreto, os argumentos jurídicos, a decisão judicial e o resultado obtido pelos clientes da Reis Advocacia.
Em casos de separação dos pais, o filho em nada tem a ver com os conflitos entre eles, sendo assim não devem ser envolvidos em desavenças ou situações particulares entre as partes e é dever de ambos prezar pela boa convivência, proteção e cuidado. Diferente do que alguns pais acham a guarda dos filhos e o regime de convivência é um direito necessário, servindo para manter uma vida harmoniosa com a presença parental para seus descendentes. Quando falamos sobre guarda compartilhada a regra no Brasil tem a ver com a tomada de decisões relativas à criança, como em qual escola irá estudar, qual hospital irá ficar em caso de necessidade, enfim, decisões essas tomadas em conjunto entre os pais. Existe também a guarda unilateral na qual apenas um dos pais tomam essas decisões, como também a guarda alternada pouco usual, na qual há alternância da criança ou adolescente entre as duas casas dos pais. Caso deseje se aprofundar nesse tema dos tipos de guardas, leia também o nosso artigo, Guarda dos filhos: Saiba tudo sobre os tipos de guarda. Ademais, o regime de convivência é como será definida essa visitação de 15 em dias ou de oito em oito dias, […]
ADVOGADOS DE DIVÓRCIO: QUAIS TIPOS DE DIVÓRCIO E SUAS AÇÕES.
Para auxiliar os clientes nas ações de divórcio a Reis Advocacia conta com uma equipe capacitada e com experiência na prática nesses tipos de ações.
Este advogado especialista em separação trata de causas que envolvem situações acerca da separação conjugal, sendo os principais tipos de divórcio os seguintes:
O divórcio litigioso é uma modalidade de dissolução do casamento que ocorre quando não é possível chegar a um acordo amigável entre as partes.
Nessa situação, questões como a divisão de bens, pensão alimentícia, guarda dos filhos e outros aspectos do divórcio tornam-se motivo de divergência, levando o casal a buscar a intervenção do Poder Judiciário para solucionar os impasses.
ADVOGADOS FAMÍLIA: Como funciona o Início do Divórcio Litigioso?
O divórcio litigioso tem início quando uma das partes procura um advogado e ingressa com a ação de divórcio no Poder Judiciário. Em alguns casos, ambas as partes podem entrar com a ação ao mesmo tempo, buscando soluções diferentes para as questões em disputa.
Após o ajuizamento da ação, é designada uma audiência de conciliação, onde o juiz tentará mediar um acordo entre as partes. Contudo, caso não haja concordância, a ação prosseguirá para as demais etapas do processo judicial.
ADVOGADOS DE FAMÍLIA – A Importância do Advogado no Divórcio Litigioso
Em um divórcio litigioso, é imprescindível contar com um advogado especializado em direito de família para representar e defender os interesses de cada parte.
O advogado atuará como um mediador entre o cliente e o sistema judiciário, buscando a melhor solução para as questões em disputa.
O advogado terá a responsabilidade de analisar minuciosamente o caso, reunir provas e apresentar argumentos sólidos perante o juiz.
Além disso, ele auxiliará o cliente a entender seus direitos e deveres, proporcionando orientação jurídica durante todo o processo.
O divórcio é um momento difícil na vida de um casal, seja qual for a circunstância em que a separação ocorra.
No entanto, ao longo dos anos, o sistema jurídico tem buscado facilitar esse processo, tornando-o menos doloroso e mais acessível para os envolvidos. Uma das formas mais recentes e eficientes de dissolução matrimonial é o divórcio extrajudicial, que dispensa a necessidade de um processo judicial, simplificando e agilizando todo o procedimento.
ADVOGADOS DE FAMÍLIA: Como Funciona o Divórcio Extrajudicial?
O divórcio extrajudicial inicia-se com a elaboração de um acordo de divórcio, que deve ser assinado por ambos os cônjuges e por seus respectivos advogados.
Esse acordo estabelece as condições do divórcio, como a partilha de bens, a definição da pensão alimentícia (se houver) e a regulamentação da guarda dos filhos (quando aplicável).
Após a elaboração do acordo, ele é levado ao cartório de notas, onde será lavrada a escritura pública de divórcio.
Nesse momento, o casal e os advogados comparecem ao cartório para assinar a escritura, que tem o mesmo valor jurídico de uma sentença judicial.
Vale destacar que, durante todo o procedimento de divórcio extrajudicial, o casal deve estar assistido por seus advogados, que são os responsáveis por garantir a legalidade do acordo e orientar as partes sobre os seus direitos e deveres.
Advogados no Divórcio Extrajudicial: Qual a importância e seu papel?
A presença dos advogados é essencial durante todo o processo de divórcio extrajudicial. Esses profissionais atuam como mediadores e consultores, garantindo que o acordo seja justo e equilibrado para ambas as partes.
Além disso, os advogados auxiliam na redação do acordo de divórcio, garantindo que todas as questões legais sejam abordadas de forma clara e completa.
Durante as negociações, os advogados também podem ajudar a amenizar conflitos e a encontrar soluções que satisfaçam os interesses de ambas as partes.
A atuação desses profissionais é fundamental para evitar que divergências pessoais interfiram no processo de divórcio e para garantir que a resolução seja pautada em questões legais e objetivas.
Advogada Familiar: O que é Divórcio Consensual?
Definição e Características
O divórcio consensual, também conhecido como divórcio amigável, é uma modalidade de separação em que o casal chega a um acordo sobre os termos da dissolução do casamento de forma pacífica, sem a necessidade de litígio ou disputas judiciais.
Nesse tipo de divórcio, os cônjuges entram em comum acordo sobre questões como partilha de bens, guarda dos filhos, pensão alimentícia e outros aspectos importantes relacionados ao término da união.
Advogadas de família: Entenda quais os Passos para Realizar um Divórcio Consensual?
Escolha de um Advogado
Embora o divórcio consensual seja amigável, é aconselhável que cada cônjuge consulte um advogado para representá-lo legalmente e orientá-lo sobre seus direitos e deveres.
É importante que o advogado seja especializado em direito de família e com experiência em divórcios consensuais.
Acordo de Divórcio
O próximo passo é a elaboração do acordo de divórcio, que deve contemplar todos os aspectos relevantes da separação, como partilha de bens, guarda dos filhos, pensão alimentícia e eventual mudança de sobrenome. O acordo deve ser claro, detalhado e atender aos interesses e necessidades de ambas as partes.
Apresentação do Acordo ao Cartório
Com o acordo de divórcio elaborado e assinado por ambos os cônjuges e seus advogados, o documento deve ser apresentado ao cartório de registro civil, juntamente com os documentos pessoais dos cônjuges e certidão de casamento. O cartório irá lavrar a escritura de divórcio, oficializando a separação.
Advogados de família: Como Dar Entrada em um Processo de Divórcio
O processo de divórcio pode ser simplificado se houver consenso entre o casal sobre todos os aspectos da separação. Caso contrário, será necessário recorrer ao Judiciário para resolver as questões pendentes. Os passos para dar entrada em um processo de divórcio são:
Decisão entre as partes: O primeiro passo é o consenso entre o casal sobre a decisão de se divorciar. Isso pode facilitar o andamento do processo e evitar conflitos desnecessários.
Consulta com um advogado: É recomendável procurar a orientação de um advogado especializado em Direito de Família, que poderá esclarecer as dúvidas e orientar sobre os procedimentos legais.
Protocolo da petição: O advogado apresentará a petição de divórcio no Fórum competente, que pode ser o da residência do casal ou de um dos cônjuges. A petição deve conter os dados das partes, os motivos do pedido, as questões relativas aos filhos, aos bens e à pensão alimentícia.
Audiência de conciliação: Em muitos casos, é realizada uma audiência para tentar uma conciliação entre as partes. Nessa ocasião, o juiz ouvirá as partes e tentará promover um acordo. Se houver acordo, o divórcio será homologado na mesma hora. Se não houver acordo, o processo seguirá para julgamento.
Julgamento: Caso não haja acordo, o juiz julgará o pedido de divórcio, decidindo sobre as questões controvertidas. O juiz poderá ouvir testemunhas e solicitar provas documentais ou periciais.
Homologação: Após a decisão, o divórcio é homologado. Isso significa que o casamento está oficialmente encerrado e que as partes estão livres para contrair novas núpcias.
Advogado familiar: Quais Documentos são Necessários?
Os documentos necessários para dar entrada em um processo de divórcio são:
Certidão de casamento atualizada: É o documento que comprova a existência do casamento e a data em que foi celebrado.
Documentos pessoais (RG, CPF) de ambos os cônjuges: São os documentos que identificam as partes e seus dados pessoais.
Comprovante de residência: É o documento que comprova o endereço atual das partes.
Documentos dos filhos (se houver): São os documentos que comprovam a filiação e a idade dos filhos do casal, como certidão de nascimento ou RG.
Relação de bens do casal para partilha (se houver): É a relação dos bens adquiridos durante o casamento que devem ser divididos entre as partes, como imóveis, veículos, móveis, eletrodomésticos, joias, etc.
Advogados família: o que é o Acordo do divórcio? Quais são eles?
Os acordos de divórcio são os pactos firmados entre as partes sobre os aspectos da separação. Eles podem ser feitos por escritura pública, por termo nos autos ou por sentença homologatória.
Os acordos podem abranger questões como:
A divisão de bens;
A guarda dos filhos;
A pensão alimentícia;
O direito de visitas;
O uso do nome de casado;
A prestação de contas;
A renúncia à herança;
Entre outras.
A guarda compartilhada é incentivada, mas a unilateral pode ser determinada se for do melhor interesse do filho. Os acordos devem respeitar os limites legais e os princípios da boa-fé e da equidade.
A guarda dos filhos é um dos aspectos mais importantes e delicados do divórcio. Ela diz respeito à responsabilidade dos pais sobre os filhos menores de idade ou incapazes.
Advogados da família: Quais Tipos de Guarda?
Existem dois tipos principais de guarda:
Guarda Unilateral: Um dos pais detém a guarda, enquanto o outro possui o direito de visitas. A guarda unilateral pode ser concedida ao pai ou à mãe, de acordo com o melhor interesse do filho.
Guarda Compartilhada: Ambos os pais compartilham as responsabilidades e decisões sobre os filhos. A guarda compartilhada é a regra geral no Brasil, salvo quando um dos pais não deseja ou não tem condições de exercê-la.
Direitos e Deveres dos Pais após o Divórcio
Ambos os pais mantêm o dever de sustento, educação e assistência, independentemente de quem detém a guarda. O direito de convivência também é garantido a ambos.
O pai ou a mãe que não tem a guarda deve pagar uma pensão alimentícia ao filho, que será fixada de acordo com as necessidades do filho e as possibilidades financeiras do genitor.
O pai ou a mãe que tem a guarda deve permitir o contato do filho com o outro genitor, respeitando o direito de visitas. O direito de visitas pode ser estabelecido por acordo entre as partes ou por decisão judicial.
Com o término do casamento o ideal é buscar um advogado especializado em divórcio ou um escritório de advocacia com uma equipe jurídica especialista em família. Pois tal momento é delicado e em alguns casos conturbado para as partes, apenas um especialista pode conduzir o processo da melhor forma possível e do jeito menos gravoso para as partes.
Foi pensando na sua necessidade de ter uma resolução rápida do divórcio que criamos um grupo de trabalho com o objetivo de acelerar todo o processo de separação.
Para isso foi preciso tirar todos os gargalos do caminho e resolver as burocracias existentes, daí surgiu um método único de aceleração do processo, o método D24horas.
Esse método vitorioso revolucionou nosso escritório e a vida de milhares de clientes, se você quer evitar um processo longo e cansativo, pois deseja ter a disposição uma solução rápida e eficiente para o seu caso, conheça esse procedimento inovador.
O advogado para divórcio também auxilia em orientações sobre o pedido de divórcio, como dar entrada no divórcio, informações técnicas sobre como ocorrerá a partilha de bens em divórcio, caso existam filhos esclarece e realiza mediação de acordos da guarda dos filhos, entre outras questões que possam surgir.
Um advogado especializado em divórcio e separação é um profissional de direito que atua nas mais variadas questões que envolve a dissolução do vínculo conjugal.
Tal advogado deve ter experiência e estar atento às mudanças frequentes para propor as melhores soluções jurídicas aos clientes.
Deixando claro que a presença de um advogado neste tipo de procedimento seja ele qual for, é extremamente importante e necessário para evitar qualquer infortúnio.
Papel do Advogado: Ações de Divórcio
O advogado é o profissional habilitado para orientar, representar e defender os interesses de seu cliente, garantindo que seus direitos sejam respeitados durante o processo de divórcio.
O advogado pode auxiliar o cliente em diversas etapas, como:
Esclarecer as dúvidas sobre o processo de divórcio;
Elaborar a petição inicial ou a contestação;
Negociar os termos do acordo de divórcio;
Participar das audiências de conciliação ou de julgamento;
Recorrer da decisão judicial, se for o caso;
Providenciar a documentação necessária;
Acompanhar o cumprimento das obrigações decorrentes do divórcio.
QUAIS REQUISITOS PARA PODER PARTICIPAR DO MÉTODO 24HORAS?
Para poder participar do programa e ter um divórcio ágil é necessário as seguintes condições:
Consenso entre as partes sobre o divórcio. Pois caso uma das partes não queira se divorciar, o divórcio será litigioso;
Não ter filhos menores ou incapazes;
Não ter gravidez;
Possuir os documentos necessários.
QUAIS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA FAZER UM DIVÓRCIO RÁPIDO:
Os documentos necessários para essa modalidade de divórcio são:
Documentos de identidade (RG) ou Habilitação do casal divorciando;
Comprovante de inscrição no CPF;
Comprovante de residência de cada cônjuge;
Certidão de casamento original;
Certidão de nascimento dos filhos, quando houver;
Escritura pública de pacto antenupcial original, quando houver.
Havendo bens a partilhar: necessário a apresentação de declaração de imposto de renda e os documentos de propriedade dos bens.
COMO FICA O DIVÓRCIO EM CASO DE PARTILHA DE BENS?
A divisão dos bens dependerá do regime de comunhão adotado pelo casal, mas no regime mais usual (comunhão parcial de bens) todos os bens adquiridos na após o casamento serão partilhados de forma igualitária, já no regime de comunhão universal, em regra, todos os bens serão divididos pela metade independente do período de aquisição.
MESMO COM PARTILHA DE BENS, POSSO PARTICIPAR DO MÉTODO D 24HORAS?
Sim, mas lembre-se que você terá que ter os documentos dos bens móveis (veículos, extratos de conta bancárias e investimentos, cotas ou ações de sociedades e outros bens diversos), bem como, dos bens imóveis: Certidão de matrícula e propriedade, escritura pública ou contrato de compra e venda, demais certidões e declaração de inexistência de débitos condominiais).
Caso você não tenha alguns desses documentos podemos providenciar para você o mais breve possível e assim que concluirmos essa etapa, você poderá participar do método D24horas.
Por isso, é importante contar com a ajuda de um advogado especializado em Direito de Família, que poderá orientar, representar e defender os interesses de seu cliente, garantindo que seus direitos sejam respeitados durante o processo.
A pensão alimentícia é uma quantia necessária prestada aos filhos e aos cônjuges que não dispõem de meios para garantir a própria subsistência. Além disso, será necessariamente fixada pelo juiz de direito e deverá atender ao binômio de possibilidade e necessidade.
Para auxiliar os clientes nas ações de Pensão Alimentícia a Reis Advocacia conta com uma equipe capacitada e com experiência na prática nesses tipos de ações.
Um advogado especializado em ação de alimentos é um profissional de direito que atua nas mais variadas questões que envolve a pensão alimentícia.
A partir de agora, irei te esclarecer algumas das principais dúvidas sobre pensão alimentícia que nossos clientes nos trazem assim que entram em contato conosco.
Quais são os documentos para pensão alimentícia?
Documentos necessários para se entrar com ação para menor de 18 anos:
RG, CPF e comprovante de residência do responsável pela criança ou adolescente, Certidão de nascimento da criança ou do adolescente (É preciso que o nome do pai conste da certidão) Endereço residencial ou comercial daquele para quem se pede a pensão.
Se caso o requerente for maior de 18 anos se faz necessário:
CPF, RG e comprovante de residência do solicitante, Endereço residencial e (ou) comercial daquele para quem se pede a pensão.
Por que é necessário o suporte do advogado de pensão alimentícia?
O advogado de família é o especialista responsável pela ação de pensão alimentícia, esse profissional é primordial para que você consiga ter acesso ao que lhe é de direito, é o responsável por lhe orientar sobre a melhor forma de garantir o seu êxito, mostrando o caminho correto de obter sucesso em sua causa, além de lhe representar no tribunal.
Atraso de pagamento da pensão pode levar a prisão para o pagador, ou seja, se obtiver o atraso de uma parcela de pagamento da pensão o alimentando pode requerer judicialmente que o devedor pague o valor em atraso, por meio do advogado o qual irá entrar com ação de execução de alimentos para que seja cobrado o valor.
Sim, a ação revisional de alimentos pode ser requerida caso ocorra mudança na situação financeira dos envolvidos, nesse caso pode ser solicitada uma redução ou aumento dos valores fixados para serem pagos na pensão de alimentos.
Então, finalizando te esclarecemos os principais questionamentos sobre o tema de pensão alimentícia, mas caso ainda tenha dúvidas ou esteja precisando de um advogado familiar entre em contato conosco, para que possamos te repassar as devidas orientações do processo e te conduzir para ingressar com uma ação.
Você chegou no lugar certo, pois nosso escritório é expert em ações de direito da família e possuímos uma alta taxa de êxitos em nossos casos.
Está Precisando de um advogado eficiente e de confiança? fale agora com nossos consultores para agendar sua consulta jurídica com o advogado especialista e resolva seu problema de forma ágil e eficaz com nosso método de agilidade processual.
Quais tipos de pensão alimentícia e este será o nosso ponto de partida.
Em primeiro lugar, a pensão alimentícia poderá ser resultado de vários modos, em caso de situação legal de parentesco, conforme previsto no art. 1694 do Código Civil de 2002;
De forma voluntária na qual é paga voluntariamente, não existindo a obrigação legal; indenizatória quando houver uma condenação por responsabilidade civil, proveniente de ato ilícito;
Bem como, de forma compensatória nos casos de divórcio ou dissolução união estável, onde um dos companheiros irá pagar ao outro, com o objetivo de manter o padrão de vida e por último o tipo gravídico que deve ser pago a gestante visando garantir os gastos da gestação.
Portanto, se você estiver precisando resolver alguma questão do pagamento da pensão alimentícia do seu filhoª ou até mesmo se você for maior de idade e não tenha condições de se manter, e estiver cursando uma universidade, fique aqui pois irei te orientar como funciona esse processo.
Com nossas dicas você poderá se prevenir diante de situações conflituosas que possam vir a acontecer e te alertaremos sobre a necessidade de entrar com ação judicial, através de um advogado especialista em família assim que perceber sua necessidade.
Até que idade se paga pensão alimentícia para filho (a)? Pois bem essa é a pergunta com grande recorrência em nossos atendimentos, é paga aos filhos (as) menores de 18 anos, caso o filho (as) esteja na faculdade até os 24 (vinte e quatro) aos, podendo chegar à conclusão do curso se caso assim entenda o magistrado.
Uma importante observação e alerta nessa questão é que o alimentante não pode voluntariamente deixar de pagar quando o filho (a) completa os 18 (dezoito) anos é necessário propor uma ação chamada de exoneração de alimentos.
Pagamento de Pensão Alimentícia
O pagamento da pensão alimentícia pode ser determinado em desconto na folha de pagamento do alimentante caso ele tenha um vínculo formal de trabalho.
Pois bem, mesmo que o alimentante não possua vínculo empregatício o valor será com base no percentual sobre o salário-mínimo vigente, também fixado normalmente até 40% (quarenta por cento) sempre partindo da análise da possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentando.
Após a fixação dessa condição por meio de decisão judicial e o alimentante não venha a realizar o pagamento, a partir de um dia de atraso é possível executar o devedor de alimentos através de uma ação de execução de alimentos na qual pode ensejar a prisão do devedor e uma série de sanções como exemplo:
Poderão ter o seu nome negativado no SPC e SERASA; conta bancária bloqueada desconto em folha de pagamento pode chegar a 50% (cinquenta por cento) ou até mesmo a prisão do devedor, todas com caráter coercitivo para que o devedor realize o pagamento dos valores em atraso.
Caso tenha ficado com alguma dúvida, ou tenha um caso específico sobre o tema, agende uma consulta online ou presencial, deixe seu comentário que entraremos em contato o mais breve possível.
Advogados de Pensão Alimentícia: Saiba como A Pensão Alimentícia ocorre? Se é apenas entre Pais e Filhos?
A pensão alimentícia não é devida apenas aos filhos. Qualquer relação de dependência com vínculos de até dois graus de parentesco pode gerar o dever alimentar.
Isso significa que filhos com pais dependentes, que não tenham condições de sustentar , podem ser obrigados a lhes pagar pensão, sendo assim uma espécie de inversão da responsabilidade de cuidar ao longo da vida.
Ainda , a mesma relação estabelecida entre avós que conferem a pensão alimentícia a seus netos , conhecida como pensão avoenga. Ocorre quando os pais não estão presentes na relação ou não disponham de condições financeiras de arcar com a obrigação de alimentar.
Advogados ESPECIALIZADO EM GUARDA DE FILHOS: Saiba tudo sobre guarda.
Em regra, a guarda dos menores é estabelecida de acordo com a vontade de seus representantes legais na ação de divórcio, de dissolução de união estável ou até mesmo numa ação específica de regulamentação de guarda.
A guarda pode ser unilateral, alternada e compartilhada. Já a regulamentação de visitas é um direito do representante que não possui a guarda de fato do filho, tem de conviver com este.
Advogado para Guarda dos Filhos: Saiba tudo sobre…
Para auxiliar os clientes nas ações de guarda de filhos a Reis Advocacia conta com uma equipe capacitada e com experiência na prática nesses tipos de ações.
Um advogado para guarda de filhos é um profissional de direito que atua nas mais variadas questões que envolve a guarda.
Caso esteja precisando de um advogado especialista em guarda de filhos, entre em contato conosco temos ofertas imperdíveis e iremos te passar as devidas orientações.
Advogados de Família Guarda dos filhos: Quais os tipos de Guarda?
Irei te explicar de forma bem simples e prática como funciona os tipos de guarda presentes no ordenamento jurídico brasileiro.
Os tipos são a guarda compartilhada, a guarda unilateral e a pouco usual praticamente inaplicável, que é a guarda alternada, te desafio a conhecer da forma mais precisa a compreensão e dúvidas sobre cada uma delas.
Em síntese a guarda compartilhada é aquela pela qual se atribui a ambos os genitores a responsabilidade conjunta, os pais passam a dividir direitos e deveres relativos aos filhos e as decisões sobre a rotina da criança ou do adolescente.
Sejam elas relativas à qual escola o filho irá estudar, em qual hospital poderá ficar, em qual lugar passará às férias etc.
Esse tipo de guarda visa sempre atender o melhor interesse do menor e pode-se dizer que seja a mais recomendável.
A principal nuance sobre esse tipo de guarda diz respeito, no caso de sua aplicação, se um dos genitores mora em cidades diferentes como ficará a situação?
A aplicação da guarda compartilhada não afetará a questão, que será definida pela regulamentação de visitas, mesmo em cidades diferentes, pois é a regulamentação de visitas que definirá como o pai ou mãe irá visitar seu filho.
Podendo em regra levá-lo consigo nos dias fixados das visitas, podendo ser de 8 em 8 dias ou de 15 em 15 dias, normalmente aos finais de semana, levando em consideração a rotina do filho.
Você conseguiu perceber que a forma como aparentemente era entendida essa questão é diferente?
Agora irei te deixar mais ciente dos outros tipos de guarda existente a seguir.
Na guarda unilateral a responsabilidade sobre os direitos e deveres, bem como a criação aos filhos, as decisões são tomadas por apenas um dos pais, vale salientar que o outro genitor que não ficar com a guarda, não só pode como deve supervisionar, visitar e fiscalizar como o outro genitor está gerindo esses temas, solicitando prestações de contas, para melhor atender os interesses do menor.
Como assim preconiza no art. 1.583 em seu parágrafo 5º do Código Civil de 2002:
A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos.
Tanto a guarda unilateral quanto a guarda compartilhada poderá ser pleiteada pelos genitores, poderá ser decretada pelo juiz em atenção às necessidades especificados do menor. Mas qual é a regra? Encontramos a resposta no artigo 1584 do código civil, contudo cada caso é um caso.
Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser:
I – requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).
II – decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe.
2o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor.
Quando não houver acordo entre os genitores, e encontrando ambos aptos a exercer o poder familiar a guarda a ser aplicada será a compartilhada, salvo se um dos genitores declarar que não tem interesse na guarda do menor.
Por último, na guarda alternada tendo como base apenas a doutrina e jurisprudência, é um tipo de modalidade de guarda não muito usual.
Esse tipo de guarda, acontecerá com alternâncias de residências, sendo possível dizer que o menor possui duas casas, podendo permanecer em dias alternados em cada uma delas, o que pode ocasionar conflito de mudanças de locais, a falta do hábito e a incidência de pensamentos confusos do menor, por isso é considerada não recomendável.
Espero que tenha compreendido de forma clara sobre como funciona os tipos de guarda dos filhos e suas diferenças de acordo com as regras previstas em lei.
Saiba que é de extrema necessidade o suporte de um advogado da família para poder te orientar corretamente em seu caso particular, na Reis advocacia possuímos especialistas com vasta experiência no mercado, preparados para te conceder todo o acompanhamento em sua causa de forma transparente e dedicada.
Caso tenha ficado com alguma dúvida, ou tenha um caso específico sobre o tema, agende uma consulta online ou presencial comigo através do nosso contato, deixe também seu comentário que entraremos em contato o mais breve possível.
Advogados de guarda dos filhos: com quem a criança deve morar?
A definição da residência fixa é uma questão de aplicação ao caso concreto, dependendo de como é a situação na qual cada família se encontra. Compartilhar a guarda não necessariamente indica que a criança ficará transitando entre um local e outro , mas que o local onde mora não representa a responsabilidade principal do pai ou da mãe que mora ali sobre a criança.
O papel do sistema judicial na guarda unilateral
A guarda unilateral, refere-se à decisão judicial de conceder a guarda exclusiva de um filho a um dos pais, afastando o outro do convívio diário e da tomada de decisões importantes.
A complexidade dessas questões levanta debates sobre a liberdade de cada genitor em relação à criação e educação dos filhos, bem como a importância de garantir o bem-estar e a estabilidade emocional das crianças envolvidas.
A decisão de conceder a guarda unilateral a um dos pais é uma questão delicada e complexa.
Os tribunais devem levar em consideração diversos fatores, como o interesse superior da criança, a capacidade dos genitores de promover um ambiente seguro e saudável, a disponibilidade para promover o convívio com o outro genitor e a capacidade de tomar decisões em benefício da criança.
No entanto, é essencial que os tribunais também estejam atentos aos riscos de alienação parental e busquem promover o relacionamento saudável entre a criança e ambos os genitores, sempre que possível.
Nesse tipo de guarda apenas um dos pais decidirá a respeito do que o filho pode ou não pode fazer, em relação as atividades que poderá executar. Enquanto o outro genitor apenas terá direito as visitas , sem participar nas decisões relacionadas a criança.
ADVOGADOS GUARDA DE FILHOS: O QUE É GUARDA AVOENGA?
Em alguns casos excepcionais a guarda da criança pode ser concedida aos avós, afim de suprir as ausências dos pais do menor. Essa ausência pode ser decorrente de problemas graves de saúde , prisão ou completa inaptidão para o exercício do poder familiar.
ADVOGADOS GUARDA DE FILHOS: O QUE É GUARDA NIDAL?
Refere-se a uma situação situação em que os filhos continuam residindo na mesma casa do ex-casal, enquanto os genitores fazem o revezamento para esta com as crianças.
Contudo se não tem um consenso, e um dos genitores não estiver cumprindo o que foi acordado no processo, daí a necessidade de formalizar a guarda do seu filho, cabe aos envolvidos por meio da orientação de um advogado da área familiar.
Para que possa dar seguimento de forma judicial ao descumprimento do regime de convivência, a fim de evitar maiores problemas como o abandono afetivo e a alienação parental para com os filhos.
Na Reis Advocacia temos especialistas experientes e qualificados para te ajudar em sua causa, precisando de suporte jurídico em sua situação familiar? Conte conosco!
Espero que tenha gostado, e não esqueça de deixar seu comentário ou dúvidas que entraremos em contato o mais breve possível.
ADVOGADOS DE PARTILHA DE BENS
Advogado Familiar de Partilha de Bens: O que é Partilha de Bens ?
A partilha de bens, nada mais é do que a divisão, repartição, dos bens adquiridos durante o relacionamento, após a separação do casal. A partilha deverá ser dividida de forma igualitária entre os ex-companheiros.
Por outro lado, o desconhecimento do procedimento da partilha de bens, pode trazer sérios prejuízos a uma das partes envolvidas, geralmente a companheira(o) com menos conhecimento legal e recursos financeiros e técnicos.
Agora que você aprendeu o conceito da partilha de bens, no próximo tópico você entenderá melhor quem tem direito a partilha dos bens.
Advogado de Divórcio: Quem tem direito a Partilha de Bens?
A partilha de bens ocorre em vida proveniente da separação (divórcio) ou após a morte por meio do inventário. Na primeira, dependerá do regime de bens escolhido pelo casal, já na segunda hipótese, segue se a ordem de sucessão, ou seja, os herdeiros.
No momento da separação do casal, os bens sejam eles móveis ou imóveis, animais de estimação, ou até mesmo as dívidas contraídas durante a comunhão, nascem às dúvidas, com quem e como ficarão a divisão de bens?
Em regra (regime de comunhão parcial de bens) os bens adquiridos durante o casamento serão divididos na metade para cada companheiro, já os bens adquiridos anteriores ao matrimônio e os que o sucederem em seu lugar não entram na partilha.
Apesar disso, existem exceções nesse regime como os casos em que é realizado o pacto antenupcial (contrato elaborado antes do casamento). Um outro fator que mudaria as regras de divisão de bens seria os outros regimes de comunhão de bens, como: Comunhão universal de bens.
Dessa forma, a partilha obedecerá ao regime de bens escolhido no casamento. Para professor Pereira (2021, p. 535):
“O fim do casamento, na maioria das vezes, significa também o fim da sociedade patrimonial. À efetiva repartição dos bens, seja judicial ou administrativa, dá-se o nome de partilha e importa no rateamento do patrimônio amealhado pelo casal em obediência ao regime de bens por eles adotado quando da habilitação para o casamento ou pacto pós nupcial, a não ser que as partes, de comum acordo, estabeleçam diferente.”
Advogado Especialista Família: Tenho obrigação de Partilhar os Bens adquiridos após a separação de fato?
É importante destacar que os bens adquiridos após a separação de fato do casal também não serão partilhados, embora devam ser mencionadas no processo judicial para fins de regularização.
Inicialmente, utilizaremos o regime da comunhão parcial de bens, na qual a companheira(o) no momento da separação terá direito a metade.
Da mesma maneira, será efetivada a partilha de bens de união estável, isto é, a companheira terá direito a metade dos bens adquiridos durante o período de convivência com seu companheiro, mesmo que não esteja casada legalmente.
Na comunhão universal de bens, em regra, os companheiros, também deverão partilhar na metade, todos os bens adquiridos, antes e durante a relação.
Por outro lado, se o casal optou pelo regime da separação convencional ou total de bens, em regra, não há divisão.
Esses regimes são os principais, mas existem outros regimes mais complexos, os quais abordaremos em outros artigos, caso você queira uma consulta sobre estes regimes nos envie uma mensagem por meio dos nossos canais de atendimentos.
É melhor realizar acordo de Partilha de Bens?
Algumas ações se arrastam na justiça por anos em discussões intermináveis sobre o quê ou quanto pertence a cada parte.
É evidente que tal situação traz prejuízos aos companheiros, terceiros e filhos. Por isso, é ideal que exista comum acordo quanto a divisão dos bens, até porque, os advogados orientam os envolvidos sobre os direitos que possuem.
Partilha de Bens Extrajudicial
Você percebeu a pôr que é necessário e importante a presença de um advogado qualificado na partilha dos bens?
Pronto, dessa maneira você compreendeu de modo simplificado o que é uma partilha de bens, os direitos dos companheiros após a separação, os regimes de bens e seus reflexos na divisão dos bens do casal e a necessidade de um advogado especialista em direito de família.
A união estável é uma forma de constituir família reconhecida pela Constituição Federal de 1988. Ela se caracteriza pela convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com o objetivo de constituir família.
A união estável pode ser formalizada por meio de uma declaração de união estável, que é um documento escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, que pode ser registrado em cartório.
A declaração de união estável pode estabelecer o regime de bens, os direitos e deveres dos companheiros, a data de início da união, entre outras cláusulas. A união estável também pode ser reconhecida judicialmente ou por meio de escritura pública.
Para fazer uma união estável, não há um prazo mínimo de convivência exigido pela lei. Basta que as partes tenham a intenção de constituir família e que não se enquadrem em nenhum impedimento legal, como serem casadas com outras pessoas ou terem parentesco próximo. A união estável pode ser feita entre pessoas do mesmo sexo ou de sexos diferentes.
Existem duas formas principais de formalizar uma união estável: por meio de uma declaração de união estável ou por meio de uma escritura pública de união estável.
A declaração é um documento simples e barato, que pode ser feito em qualquer cartório ou até mesmo em casa. Ela deve conter os dados pessoais dos companheiros, como nome, CPF, RG, endereço, profissão, estado civil e nacionalidade, além das informações sobre o regime de bens escolhido, a data de início da união e outras cláusulas que as partes quiserem incluir.
A declaração deve ser assinada pelos companheiros e por duas testemunhas maiores de idade e capazes, que não podem ser parentes dos companheiros. A declaração pode ser registrada em cartório posteriormente, para dar mais segurança jurídica ao casal.
ADVOGADO FAMÍLIA : Saiba sobre Escritura Pública de União Estável
A escritura pública de união estável é um documento mais formal e mais caro, que deve ser feito em um cartório de notas. Ela também deve conter os dados pessoais dos companheiros e as informações sobre o regime de bens e as cláusulas da união.
A escritura pública é lavrada pelo tabelião, que confere a autenticidade do documento. A escritura pública já tem validade jurídica imediata e dispensa o registro em cartório
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